Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 351974/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTÔNIA, JHONATAN OESLEI KREIN GIMENES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012. (Número SIT: 3321)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.