Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2790, em 12/07/2022, sobre o processo 322655/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e RICARDO SUNER ROMERA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1173/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BACHIR ABBAS, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e RICARDO SUNER ROMERA NETO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 562/2022-GCNB.
Decisão na Íntegra