Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 129252/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, DIVA JULIO VIEIRA DAVID, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080260/2008. (Número SIT: 5099)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1173/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, DIVA JULIO VIEIRA DAVID, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080260/2008. (Número SIT: 5099))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/04/2019
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento parcial. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra