Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2022 publicada no DETC nº 2790, em 12/07/2022, sobre o processo 275258/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados DILCEU ATUATTI, LUCIANA MARILIA DA COSTA, MUNICÍPIO DE CURIÚVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1172/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DILCEU ATUATTI, LUCIANA MARILIA DA COSTA, MUNICÍPIO DE CURIÚVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 548/2022-GCNB.
Decisão na Íntegra