Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 107259/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120323/2012. (Número SIT: 9317)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.