Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 901592/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1171/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/09/2017
Ementa
Alerta. Município de União da Vitória. Exercício 2016. Recomposição do índice de Despesa Total com pessoal. Extrapolação de 95% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Voto pela recomposição do índice e expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra