Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 280065/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1170/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Certidão Liberatória. 2. Pendência quanto ao cumprimento de determinação imposta pelo Acórdão n.º 2762/15-Primeira Câmara. Petição interposta no processo correspondente, ainda não avaliada pelo relator. 3. Risco de dano reverso. Precedente. Deferimento.
Decisão na Íntegra