Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 800257/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1170/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2017
Ementa
Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30.06.2016. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra