Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 289180/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 117/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas irregulares. Aquisição de medicamentos não contemplados e definidos no plano de aplicação. Irregularidade das contas. Recolhimento de valores. Ausência de abertura de conta específica para movimentação dos recursos. Recomendação.
Decisão na Íntegra