Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 117/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros.
Advogados: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/07/2022
Ementa
Recurso de Revista. Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas. Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido. Conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra