Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 183615/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORECATU, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1166/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORECATU, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Representação. Irregularidades em concessão de uso de bem público. Ausência de prévios processo licitatório, avaliação e autorização legislativa. Termo de Ajustamento de Conduta posteriormente celebrado com o Ministério Público Estadual e integralmente cumprido. Regularização das inconformidades. Representação procedente sem aplicação de sanções.
Decisão na Íntegra