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Acórdão 1166/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 438222/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, NATALIA CARVALHO GARCIA CID DELIBERADOR, RICARDO KANEHIRO KOIKE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1166/2021-Tribunal Pleno
Processo: 438222/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, NATALIA CARVALHO GARCIA CID DELIBERADOR, RICARDO KANEHIRO KOIKE e outros.
Data de Publicação: 02/06/2021
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2552/2021
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2021

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Ausência de ilegalidade no certame. Pela improcedência e arquivamento do feito.

Decisão na Íntegra