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Acórdão 1165/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/03/2016 publicada no DETC nº 1326, em 28/03/2016, sobre o processo 63430/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e RUDOLF AMATUZZI FRANCO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1165/2016-Tribunal Pleno
Processo: 63430/09
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, MARCELO ELIAS ROQUE, MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: GABRIEL RICARDO BORA , ANA PAULA PAVELSKI , HAROLDO ALVES RIBEIRO JUNIOR , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data de Publicação: 28/03/2016
Data da Sessão: 17/03/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1326/2016
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2016

Decisão na Íntegra