Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/03/2016 publicada no DETC nº 1326, em 28/03/2016, sobre o processo 63430/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e RUDOLF AMATUZZI FRANCO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1165/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, MARCELO ELIAS ROQUE, MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: GABRIEL RICARDO BORA , ANA PAULA PAVELSKI , HAROLDO ALVES RIBEIRO JUNIOR , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/04/2016
Decisão na Íntegra