Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 795564/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1163/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Data da Sessão: 08/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2020
Ementa
Tomada de contas especial. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelo Município de Primeiro de Maio e os valores registrados pelo CISMEPAR. Não omissão de receitas. Diferenças justificadas. Ausência de dano ao erário. Regularidade.
Decisão na Íntegra