Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 370644/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO, MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1161/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO, MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.
Advogados: LEANDRO PORTELA CATANI , VINICIUS DO AMARAL
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2021
Ementa
Representações da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 009/2020 do Município de Campo Mourão. Diversas irregularidades no Edital Licitatório. Parcial procedência. Recomendações e Multas.
Decisão na Íntegra