Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 308356/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JEFFERSON VERNIER e VALDIR DOMINGOS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1159/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JEFFERSON VERNIER e VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva pelo atraso no envio de dados do SIM-AM, com aplicação da multa do art. 87, III, ?b?, da Lei Complementar nº 113/05.
Decisão na Íntegra