Acórdão 1159/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 308356/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JEFFERSON VERNIER e VALDIR DOMINGOS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1159/2019-Segunda Câmara
Processo: 308356/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JEFFERSON VERNIER e VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Data de Publicação: 13/05/2019
Data da Sessão: 30/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2056/2019
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2019

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva pelo atraso no envio de dados do SIM-AM, com aplicação da multa do art. 87, III, ?b?, da Lei Complementar nº 113/05.

Decisão na Íntegra