Acórdão 1158/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 298741/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE tendo como interessados ADAILSON CARLOS IGNÁCIO DA COSTA, CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE e DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1158/2019-Segunda Câmara
Processo: 298741/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAILSON CARLOS IGNÁCIO DA COSTA, CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE e DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO
Data de Publicação: 13/05/2019
Data da Sessão: 30/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2056/2019
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2019

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Análise das despesas com publicidade, para fins de atendimento à legislação eleitoral. Apuração com base no mês em que os serviços foram prestados. Atraso no SIM-AM. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Prevalência, em princípio, da data originária de remessa e não da sua retificação. Regularidade com ressalva. Multa afastada.

Decisão na Íntegra