Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/03/2016 publicada no DETC nº 1330, em 01/04/2016, sobre o processo 51065/11, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, CLEITON SILVA DE LIMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1158/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, CLEITON SILVA DE LIMA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2016
Ementa
Representação ? Supostas irregularidades no provimento de cargos, na alimentação do SIM-AP e no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal ? Procedência parcial ? Alteração da natureza do cargo de Controlador Interno ? Regularização ? Ausência de irregularidades na concessão das diárias questionadas ? Identificação de irregularidades no SIM-AP ? Informações em desconformidade com o quadro de pessoal ? Fixação de prazo para as correções necessárias, sob pena de multa.
Decisão na Íntegra