Acórdão 1157/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/04/2019 publicada no DETC nº 2056, em 13/05/2019, sobre o processo 261610/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e outros. (Edital do concurso: 01/2011) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1157/2019-Segunda Câmara
Processo: 261610/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e outros. (Edital do concurso: 01/2011)
Data de Publicação: 13/05/2019
Data da Sessão: 30/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2056/2019
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2019

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. Ausência da comprovação de publicação de atos de contratação e do concurso público. Documentos e indícios de regularidade. Decurso de tempo. Destinação das taxas de inscrição. Qualificação técnica da Banca Examinadora. Legalidade e registro com a expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra