Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/03/2016 publicada no DETC nº 1326, em 28/03/2016, sobre o processo 565260/09, de REPRESENTAÇÃO do 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA tendo como interessados 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, OSMAR MAIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.