Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 527520/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados MÁRCIO FRANCISCHINI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA, NOE CALDEIRA BRANT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1154/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MÁRCIO FRANCISCHINI, MUNICÍPIO DE TAPEJARA, NOE CALDEIRA BRANT e outros.
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2021
Ementa
Representação. Vara do Trabalho de Cianorte. Celebração de acordo. Ausência de Lei. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela procedência e multa. Pela procedência, aplicação de multa e recomendação.
Decisão na Íntegra