Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1825, em 16/05/2018, sobre o processo 386828/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1154/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2018
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2013. Ausência de escrituração contábil no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro ? SIAF. Não alimentação do Sistema Estadual de Informações ? SEI. Falta de informações no Portal da Transparência. Extrapolação de créditos orçamentários. Inadequação do instrumento utilizado para realização de alterações orçamentárias. Ausência de padronização dos procedimentos de arrecadação. Contas regulares com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra