Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/03/2016 publicada no DETC nº 1326, em 28/03/2016, sobre o processo 490556/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1154/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016
Ementa
Consulta sobre a possibilidade de aplicação de recursos municipais para fornecimento de DVD, CD e álbum com filmagem e fotos de eventos de concessão de títulos e honrarias municipais. Conhecimento e resposta.
Decisão na Íntegra