Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1825, em 16/05/2018, sobre o processo 125239/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1152/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros.
Advogados: MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2018
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de Preços. Cancelamento do certame. Perda do objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra