Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 107171/15, de CONFLITO DE COMPETÊNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS e CLAUDIO AUGUSTO CANHA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1152/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS e CLAUDIO AUGUSTO CANHA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2015
Ementa
Conflito negativo de competência. Relator originário vencido em questão preliminar. Voto vencedor pela rejeição de proposta de conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Deliberação acerca de matéria estritamente processual. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra