Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 926806/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO, ISMAEL DONIZETI PETRUCI, JOSE MACHADO SANTANA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1150/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, DENIS FERREIRA DA SILVA, EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO e outros.
Advogados: ISMAEL DONIZETI PETRUCI , ISMAEL DONIZETI PETRUCI JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2015
Ementa
Recurso de Revista. Contratação de assessoria e consultoria contábil. Terceirização de atividades típicas, de natureza permanente. Não provimento.
Decisão na Íntegra