Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 45561/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI, KLAUS OTTOMAR FUCHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1149/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI, KLAUS OTTOMAR FUCHS e outros.
Advogados: PHILLIPE FABRÍCIO DE MELLO , JAMILE ZANCHETTA MARQUES , RICARDO LUIS ARONI , SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Denúncia. Alegação de irregularidade em intervenção realizada no Hospital Municipal de Araucária e de utilização indevida da personalidade jurídica da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Irregularidades não comprovadas. Ausência de elementos probatórios. Pareceres uniformes. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra