Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 511611/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MUNICÍPIO DE MERCEDES e VILSON SCHWANTES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1149/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MUNICÍPIO DE MERCEDES e VILSON SCHWANTES
Data da Sessão: 24/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista contra Acórdão de Parecer Prévio nº 125/16-S1C. Parecer Prévio pela irregularidade com determinação da Prestação de Contas Anual ? 2011 ? do Município de Mercedes. Instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) pelo provimento parcial. Parecer do Ministério Público de Contas (MPTC) pelo não provimento. Pelo NÃO PROVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Decisão na Íntegra