Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1825, em 16/05/2018, sobre o processo 217710/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1149/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.
Advogados: ANSELMO DA SILVA RIBAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/06/2018
Ementa
Recurso de Agravo. Representação da Lei n.° 8.666/1993. Não concessão do pedido cautelar de suspensão da licitação. Inexistência de documentos ou fatos novos. Manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra