Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 258687/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados ALAN JAROS e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1148/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAN JAROS e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO
Data da Sessão: 29/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Comprovação, pelo ente, de esforços para sanar as pendências. Razoabilidade. Deferimento com prazo de 30 dias.
Decisão na Íntegra