Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2019 publicada no DETC nº 2053, em 08/05/2019, sobre o processo 555330/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1148/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA
Advogados: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA , GREGORIO CEZAR BORGES , JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/05/2019
Ementa
Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Ausência de cadastramento e ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos advogados constituídos. Nulidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Decisão na Íntegra