Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 682291/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MARIA JUSTINA DA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1145/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIA JUSTINA DA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogados: RENATO LOPES , TIAGO DOS REIS MAGOGA
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Representação da Lei 8.666/93 ? Serviços de gerenciamento de auxílio material escolar ? Credenciamento dos estabelecimentos pela própria Administração em conformidade com o previsto em Lei Municipal ? Ausência de irregularidade ? Improcedência.
Decisão na Íntegra