Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 714986/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados ANA CLAUDIA PUPIO, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4212 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1145/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA CLAUDIA PUPIO, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4212 Fase = 1)
Data da Sessão: 08/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2020
Ementa
Admissão de Pessoal. Contratação por prazo determinado. Interesse público relevante. Manifestação da CAGE pelo registro com expedição de determinação. Parecer do órgão ministerial pela negativa de registro. Pela legalidade e registro do ato de admissão, com recomendação.
Decisão na Íntegra