Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1827, em 18/05/2018, sobre o processo 564734/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1145/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/06/2018
Ementa
Recurso de Revista. Inobservância do art. 42 da LRF. Instrução da COFIM e Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra