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Acórdão 1144/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 632760/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ADERLI RABE MACHADO, ANA ROZI ALVES DE OLIVEIRA, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9977 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1144/2023-Primeira Câmara
Processo: 632760/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADERLI RABE MACHADO, ANA ROZI ALVES DE OLIVEIRA, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9977 Fase = 1)
Data de Publicação: 17/05/2023
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2981/2023
Data de Trânsito em Julgado: 13/06/2023

Ementa

Admissão de Pessoal. Encaminhamento dos dados da primeira fase. Atraso. Ausência de prejuízos à fiscalização e aos cofres públicos. Necessária observância da IN-TCE/PR n.º 142/18. Processo visando a contratação temporária de Educador Social, em caráter urgente, em razão de deficiência do quadro de pessoal. Administração que despende esforços para a realização de concurso público. Legalidade. Registro. Recomendação.

Decisão na Íntegra