Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 527160/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AMILTON CLAUDINO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA VILA OLIVEIRA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1141/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMILTON CLAUDINO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA VILA OLIVEIRA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.
Data da Sessão: 08/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2020
Ementa
Tomada de Contas Especial. Prejudicial de mérito. Valor de repasse não superior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução 60/2017 do TCE/PR. Defere pedido do Ministério Público de Contas para dar ciência à Presidência de Tribunal sobre a sugestão de aprimoramento normativo.
Decisão na Íntegra