Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 316158/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE CURIÚVA, NATANAEL MOURA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.