Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 286667/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONRADO ANGELO SCHELLER e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1140/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONRADO ANGELO SCHELLER e MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Certidão Liberatória ? Pendência existente junto à CMEX ? Apresentados documentos visando demonstrar o andamento da execução judicial, havendo manifestação da própria CMEX, no respectivo processo, pela baixa da pendência; Execução aguardando manifestação do Ministério Público de Contas ? Deferimento.
Decisão na Íntegra