Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 1169273/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, GUSTAVO BONATO FRUET, JORGE LUIZ LANGE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0532/CONV/2012/2012. (Número SIT: 9418)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 114/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, GUSTAVO BONATO FRUET, JORGE LUIZ LANGE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0532/CONV/2012/2012. (Número SIT: 9418))
Advogados: ALESSANDRO ALVES LEMES , ALEXANDRE JOAO BARBUR NETO , CRISTIANA RIBEIRO VIEIRA MENDES , CYBELE DE FATIMA OLIVEIRA , DAIANE ANTUNES SALGADO , DINO ATHOS SCHRUT , FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA , LEONARDO RODRIGUES SOARES , MARCO ANTONIO MICHNA , MERI HELEM ROSA DE ABREU , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO , PETRUSKA LAGINSKI , POLIANA DE SOUZA CARDOSO , PRISCILA FERREIRA BLANC , PRISCILA RAQUEL PINHEIRO
Data da Sessão: 08/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2021
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falhas formais na exigência de certidões da entidade tomadora para realização do ajuste. Ocorrência de pagamentos fora da vigência do convênio e ausência parcial de CNDs específicas das obras. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Regularidade, com ressalvas e expedição de determinação e recomendação.
Decisão na Íntegra