Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2233, em 04/02/2020, sobre o processo 213288/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 11461)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 114/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 11461))
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , LUIS GUILHERME GUIMARAES DE MATOS , LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/03/2020
Ementa
Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Pela irregularidade da prestação de contas. Restituição de valores. Solidariedade. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra