Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 244418/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS e MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1138/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVANI CORDEIRO JUSTUS e MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2015
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 637/13 - Primeira Câmara. Prestação de contas de transferência. Aquisição de equipamentos, material de consumo e prestação de serviços de terceiros. Ausência de formalização de procedimento licitatório ou de dispensa. Atraso nas prestações de contas. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra