Decisão proferida em 19/04/2012 publicada no AOTC nº 392, em 27/04/2012, sobre o processo 533713/08, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁe TEREZA ROZIN RONCAGLIO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1136/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, JOSENEI ORTIZ, MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ e outros.
Data de Publicação: 27/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 392/2012
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2012
Decisão na Íntegra