Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 28068/22, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1134/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros.
Data da Sessão: 29/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2024
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2020. Consórcio Intermunicipal. Ausência de encaminhamento de documentos. Manifestações uniformes. Procedência da Tomada. Irregularidade das contas. Multas.
Decisão na Íntegra