Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 145743/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DIEGO MATEUS RIBAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2014. (Número SIT: 20451)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1134/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DIEGO MATEUS RIBAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2014. (Número SIT: 20451))
Data da Sessão: 08/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/07/2021
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Incompatibilidade dos encargos sociais com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas, devoluções de recursos repassados e aplicação de multa administrativa. Atraso na apresentação do Regulamento Próprio de Compras. Recomendação. Encaminhamentos.
Decisão na Íntegra