Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 42770/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados CLEONICE DE FATIMA SANTOS VIEIRA, JOSÉ VITORINO PRÉSTES, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1133/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEONICE DE FATIMA SANTOS VIEIRA, JOSÉ VITORINO PRÉSTES, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/06/2018
Ementa
Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Concurso por meio do qual a servidora foi inativada decretado nulo. Decisão que não alcança o terceiro de boa-fé. Registro.
Decisão na Íntegra