Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 263470/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NETTO, DIRCEU URBANO PEREIRA e MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1132/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NETTO, DIRCEU URBANO PEREIRA e MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Denúncia ? Suposto aumento nos gastos com pessoal durante período em que o Município havia extrapolado o índice legal tocante a tais despesas ? Atos pontuais, necessários para atendimento da comunidade, observando-se que ocorreu diminuição no índice de despesas com pessoal no período denunciado ? Improcedência.
Decisão na Íntegra