Decisão proferida em 19/04/2012 publicada no AOTC nº 392, em 27/04/2012, sobre o processo 241163/09, de RECURSO DE REVISTA da MUNICÍPIO DE CONTENDA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CONTENDAe MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1132/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, HELIO LUIS BOÇOEN, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, MUNICÍPIO DE CONTENDA e outros.
Advogados: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE , NELSON CORDEIRO JUSTUS , NELSON KNOB
Data de Publicação: 27/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 392/2012
Decisão na Íntegra