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Acórdão 1131/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 227307/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do UNIOESTE CAMPUS TOLEDO tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. (Termo de formalização: CV Nº 269/11 FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1131/2018-Segunda Câmara
Processo: 227307/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF e outros. (Termo de formalização: CV Nº 269/11 FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA)
Data de Publicação: 29/05/2018
Data da Sessão: 09/05/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1834/2018
Data de Trânsito em Julgado: 25/06/2018

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Pareceres uniformes pela regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

Decisão na Íntegra