Acórdão 1130/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2012 publicada no AOTC nº 392, em 27/04/2012, sobre o processo 269149/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL DO SUDOESTE DO PARANÁ tendo como interessados EDSON LUIZ CASAGRANDE tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1130/2012-Segunda Câmara
Processo: 269149/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL DO SUDOESTE DO PARANÁ e EDSON LUIZ CASAGRANDE (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 27/04/2012
Data da Sessão: 18/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 392/2012
Data de Trânsito em Julgado: 18/05/2012

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Pareceres uniformes pela regularidade com ressalvas das contas. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas.

Decisão na Íntegra