Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 311791/15, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDIO GOLEMBA, ILDA DE OLIVEIRA LOPES e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1129/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDIO GOLEMBA, ILDA DE OLIVEIRA LOPES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2018
Ementa
EMENTA. Pensão. Município de Alto Paraná. A menção à Certidão de Casamento na Certidão de Óbito supre a ausência de juntada da primeira. Legalidade e registro da pensão.
Decisão na Íntegra